Limites de Alçadas

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Os Limites de Alçadas do IPPSMT tem como objetivo estabelecer e delimitar responsabilidades, além de fixar limites para as aprovações relacionadas às tomadas de decisões que envolvam custos orçamentários e financeiros, de investimentos ou de desinvestimentos, definindo os limites de alçada por grau de responsabilidade, visando assegurar que as tomadas de decisão sejam formalmente gerenciadas e submetidas ao crivo dos 03 (três) representantes que compõe o Comitê de Investimento com as atribuições que lhe são conferidas pela PORTARIA n° 0180821.2021, sem prejuízo do que dispõe as legislações aplicáveis ao RPPS, onde os atos de investimento são assinados pela Diretora Superintendente e Diretora Administrativa, respectivamente, usando as Atribuição que lhe são conferidas na Lei 2006/2013, conforme segue abaixo:

PORTARIA COMITÊ DE INVESTIMENTO

REGIMENTO (ANEXO)

LEI 2006/2013