Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas – Contas Anuais do RPPS e o Parecer Prévio das Contas de Governo

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Exercício	N° Proc.	Descrição	Visualizar
2021	3457	Prestação de Contas de Gestão, demonstrativos contábeis. balanço patrimonial. divulgação dos dados orçamentários e financeiros. princípio da publicidade. controle social.td>	Visualizar
2020	2259	Prestação de Contas de Gestão. Instituto de Previdência do Município de Tauá. Exercício Financeiro de 2020. Constatação de Leves Infrações à Norma Legal.	Visualizar
2019	07136	Prestação de Contas de Gestão. Instituto de Previdência do Município de Tauá. Exercício Financeiro de 2019. Omissão no sim de Processos Licitatórios. Descumprimento ao Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. Divergências entre o Demonstrativo da Dívida Flutuante e o Balanço Financeiro, no que concerne aos Ingressos e Repasses Extraorçamentários. Multa. Contas Regulares com Ressalva..	Visualizar
2017	40226	Prestação de Contas. Instituto de Previdência do Município de Tauá – IPM. Exercício Financeiro de 2017 (período 01/01 a 31/12). Regular com Ressalva. Multa. Recomendação. Decisão da 2.ª Câmara Virtual do TCE/CE pela aprovação das contas, julgando-as REGULARES COM RESSALVA, com aplicação de multa e Recomendação. Maioria de votos.	Visualizar
2016	32955	Prestação de Contas – Instituto de Previdência do Município de Tauá, referente ao exercício de 2016 (01.03 a 31.12). Irregular. Multa. Determinação. Cópia ao MPE. Notificação. Decisão por maioria de votos.	Visualizar