Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas – Contas Anuais do RPPS e o Parecer Prévio das Contas de Governo

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Exercício N° Proc. Descrição Visualizar
2023 2259 Prestação de Contas de Gestão. Instituto de Previdência do Município de Tauá. Exercício Financeiro de 2020. Constatação de Leves Infrações à Norma Legal. Visualizar
2022 07136 Prestação de Contas de Gestão. Instituto de Previdência do Município de Tauá. Exercício Financeiro de 2019. Omissão no sim de Processos Licitatórios. Descumprimento ao Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. Divergências entre o Demonstrativo da Dívida Flutuante e o Balanço Financeiro, no que concerne aos Ingressos e Repasses Extraorçamentários. Multa. Contas Regulares com Ressalva.. Visualizar
2018 40226 Prestação de Contas. Instituto de Previdência do Município de Tauá – IPM. Exercício Financeiro de 2017 (período 01/01 a 31/12). Regular com Ressalva. Multa. Recomendação. Decisão da 2.ª Câmara Virtual do TCE/CE pela aprovação das contas, julgando-as REGULARES COM RESSALVA, com aplicação de multa e Recomendação. Maioria de votos. Visualizar
2018 32955 Prestação de Contas – Instituto de Previdência do Município de Tauá, referente ao exercício de 2016 (01.03 a 31.12). Irregular. Multa. Determinação. Cópia ao MPE. Notificação. Decisão por maioria de votos. Visualizar